O que é o processo de Desaposentação?

ESPÉCIES DE APOSENTADORIA QUE DÃO DIREITO AO PEDIDO JUDICIAL DE DESAPOSENTAÇÃO

Verifique abaixo o regime previdenciário
e as espécies de aposentadoria conforme demonstrado:

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS):

  • >> APOSENTADORIA POR IDADE – PREVISTA NOS ARTS. 48 A 51 DA LEI Nº 8.213/93
  • >> APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PREVISTA NOS ARTS. 52 A 56 DA LEI Nº 8.213/91
  • >> APOSENTADORIA ESPECIAL – PREVISTA NOS ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91

Download do Informativo 06/2010

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Dúvidas Frequentes

Atualmente a internet é usada para as mais variadas pesquisas. Muita atenção e cuidado, pois existe circulando pela rede muita informação boa e muita informação ruim; muitos profissionais sérios e muitos profissionais aventureiros.

1 -O que é o desaposentação?

Desaposentação é um direito que o aposentado que voltou a trabalhar possui para aumentar sua aposentadoria. É trocar a aposentadoria antiga por uma nove e mais vantajosa.

2 - Quem pode desaposentar?

Todas as pessoas que se aposentaram pelo INSS, voltaram a trabalhar e contribuir depois da aposentadoria, podem trocar a aposentadoria antiga pela nova.

3 - Qual o prazo para pedir a revisão da aposentadoria?

Quanto mais rápido o aposentado entrar com o seu pedido de troca da aposentadoria, mais segurança ele terá, pois o governo pode aprovar a qualquer momento uma Medida Provisória instituindo novamente o pecúlio.

Quando/se isso ocorre, os aposentados que continuaram trabalhando perderão o direito de pedir a revisão de sua aposentadoria.

O prazo é hoje! Não deixa seu direito para o INSS.

4 - Como o aposentado aumentará a sua aposentadoria?

Pedindo uma nova aposentadoria para substituir a antiga, pois se aposentou e continua contribuindo para o INSS.

O aposentado substituirá a aposentadoria anterior por uma nova e mais vantajosa, pois hoje contribui mais para o INSS.

5 - O INSS suspende o pagamento do benefício do aposentado quando ingressa com a ação?

Não. O segurado continuará recebendo normalmente o salário, pois estamos discutindo o valor do benefício e, em razão da sua natureza salarial, é ilegal o seu bloqueio. A suspensão do pagamento por parte do INSS é impossível. Jamais acontecerá qualquer ato do INSS nesse sentido.

6 - O aposentado precisa devolver os valores recebidos?

Não. Tudo que foi recebido até a data da troca de aposentadoria refere-se à benefício regularmente constituído, com base em contribuições mensais. Não há o que falar em devolução.

7 - O que o aposentado tem que fazer para trocar a aposentadoria?

O segurado deve ajuizar uma ação judicial através de um advogado. O INSS não reconhece esse direito dos aposentados. Somente com uma ação judicial esse direito é reconhecido. Trata-se de um mandado de segurança contra o INSS, ação que é bem mais rápida que uma ação comum.