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Desaposentação em Julgamento pelo STF

22 fevereiro 2013 | em Blog | 15.577 visualizações postado por admin

aposentado volta a trabalhar

Em 11/10/2012 o jornal Valor Econômico trouxe a informação de que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) retomaria o julgamento das questões de desaposentação, independentemente do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal).

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de recálculo de aposentadoria a partir de novas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – a chamada “reaposentadoria”. É uma causa de R$ 49,1 bilhões, só com as ações judiciais já em curso, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff.”.

Há possibilidade da matéria entrar na Pauta do STF neste ano, mas não é certo que o julgamento seja concluído.

Silmara Londucci, advogada e autora do livro Nova Aposentadoria, afirma que o voto do Ministro Marco Aurélio de Mello será muito importante para a caminhada dos aposentados que desejam revisar sua aposentadoria, devido a vários motivos, como a renda mensal obtida com a aposentadoria não ser suficiente para a mantença da família, e os reajustes das aposentadorias acima de 01 (um) salário mínimo não acompanharam a inflação. Há casos em que o aposentado recebe o equivalente a seis salários mínimos, e com o passar do tempo este valor cai para menos de três salários!

Na verdade, o valor recebido a título de aposentadoria não é suficiente para cobrir as despesas básicas, uma vez que, juntamente com a idade, chegam também os problemas de saúde, e na contramão vem o valor dos planos de saúde – que, em razão da faixa etária, tornam-se impagáveis para a maioria das pessoas, o que obriga a volta ao mercado de trabalho.

Voltando ao trabalho, os aposentados tornam-se contribuintes obrigatórios da Previdência Social, conforme art. 12 § 4º da Lei 8.212/91. A possibilidade de aumentar o valor de suas aposentadorias em razão deste novo período de contribuição vertido aos cofres públicos faz com que as pessoas procurem a melhoria de sua situação através da ação judicial de Desaposentação.

Uma outra razão é que quando estava para entrar em vigor a Emenda 20/98, em que foi estabelecido um pedágio de 20% para as aposentadorias integrais e de 40% para proporcionais, houve uma verdadeira corrida ao INSS para se obter a aposentadoria. Muitas pessoas, com receio de perder o direito à aposentadoria, se precipitaram e acabaram por obter a aposentaria de forma proporcional, sem, contudo, afastar-se da atividade laboral. Atualmente, vislumbrando uma novo valor, procuram o judiciário como único meio de terem recalculados os seus proventos de aposentadoria através da desaposentação.

É necessário entender que a população está envelhecendo, e que é muito difícil envelhecer num país onde as filas para obter atendimento médico dobram esquinas, onde pessoas morrem por falta de atendimento nos hospitais. É obrigação do Estado disponibilizar atendimento médico, assegurar a saúde da população, mas não o faz de maneira eficaz e adequada, apesar dos impostos recolhidos mensalmente, inclusive daqueles que já deram a sua parcela de contribuição para o crescimento do país. Nem tudo o que é legal é justo!

Silmara Londucci declara que “precisamos esclarecer, antes mesmo de falar dos projetos, que um entrave à desaposentação está insculpido no § 2º do artigo 18 da Lei n.º 8.213/91, que em resumo impede que o Segurado que volta a trabalhar obtenha qualquer outro “benefício” do INSS.”.

O INSS costuma aduzir em suas defesas que foi reconhecida a ‘constitucionalidade’ do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91 e que a garantia constitucional do Ato Jurídico Perfeito, conferida às partes, não subordina INSS à renúncia unilateral do benefício, e o INSS, à falta de lei expressa, não fica obrigado à concessão de novo benefício.

De acordo com Silmara, esta informação do INSS não é a correta. A constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91, ainda vai ser apreciada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 381.367, eis que o ilustre Ministro Relator Marco Aurélio afetou o julgamento ao Plenário. De sorte que de forma alguma o INSS pode dizer que foi reconhecida a constitucionalidade de tal artigo de lei. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda irá analisar a inconstitucionalidade deste artigo.

A contribuição previdenciária tem natureza jurídica de tributo, e se é tributo tem que haver contraprestação do estado, e este artigo, no meu humilde ponto de vista, fere a Constituição Federal neste sentido.

Projetos de Lei

Pensando nisso, Silmara Londucci colaborou na elaboração de alguns Projetos de Lei que alteram o art. 18, § 2º da Lei 8213/91, permitindo a desaposentação, bem como a despensão:

Um dos projetos, o PL 3884/2008 do Dep. Federal Cleber Verde (PRB/MA), está em tramitação na Câmara dos Deputados. Este projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), mas está com parecer desfavorável na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em que o Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR) opina pela rejeição por incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Silmara chama a atenção que o Deputado Zeca Dirceu deixou de observar que na verdade a fonte de custeio já se encontra nos cofres da Previdência desde que foi revogado o artigo 1º da Lei 6.243, de 1975 que instituía o Pecúlio[1], pois até aquela data os segurados tinham o direito de reaver os valores recolhidos à Previdência Social após a aposentadoria, e hoje isto não é possível.

Desde então, os valores recolhidos tanto pelo empregador quanto pelo Segurado vem sendo “confiscados” no entender de alguns juristas, pois não há qualquer contrapartida ao Segurado. Não há ilegalidade no recolhimento, já que previsto por lei, mas não é justo e nem devolve ao segurado qualquer benefício em razão do recolhimento compulsório.

Por exemplo: se o trabalhador aposentado ficar doente e necessitar se ausentar do trabalho, não terá direito ao auxílio doença! Por esta razão é de fundamental importância a aprovação deste PL.

Outro Projeto de Lei que Silmara Londucci colaborou na redação, foi o PL 1168/2011, do Dep. Federal Dr Ubiali (PSB/SP). Este projeto está atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), aguardando para que, havendo Relatório, este seja submetido à votação no Plenário da Comissão.

Ela fala que o texto deste Projeto de Lei está mais completo, “pois ao longo dos anos vamos somando experiências na vida profissional e identificando melhor as necessidades de alteração na legislação, o que nos leva a aprimorar nosso trabalho. Neste Projeto de Lei, incluímos mais um instituto, o da Despensão”.

Na desaposentação o beneficiário se aposenta, mas continua contribuindo com a previdência e pleiteia o recálculo do valor da sua aposentadoria considerando o novo período contribuído; na despensão, a pessoa beneficiária da pensão por morte é que pleiteia a renúncia do benefício recebido anteriormente pelo segurado que já faleceu, obtendo o recálculo do valor do benefício do falecido. Exemplo: O segurado se aposentou em 2005, continuou trabalhando até 2010, quando veio a falecer. De acordo com o texto sugerido pelo PL 1168/2011, a esposa ou qualquer outro beneficiário legal desta pensão poderá pedir o recálculo do benefício, contabilizando o período em que o segurado trabalhou depois de aposentado.

Assim, a nova redação da lei proposta pelo PL 1168/2011 permite o recálculo do valor da aposentadoria àqueles que permanecerem contribuindo após a aposentadoria, tanto pelo aposentado como pelo seu dependente titular da pensão por morte, que poderá, com a aprovação do Projeto de Lei, requerer a renúncia e o recálculo do valor, o que é medida de extrema Justiça, pois aos aposentados não é facultado o recolhimento da contribuição previdenciária, e sim imposta por força de lei, sem qualquer devolução.

Além disso, o pecúlio, que era a devolução daquilo que foi pago à previdência após o jubilo, foi revogado, e não resta alternativa aos aposentados e aos seus dependentes, senão a definição pelo STF que julgará o RE e/ou regulamentação da matéria pelo Poder Legislativo, como resposta pelas intermináveis injustiças que assolam os idosos.

[1] Art 1º O aposentado pela Previdência Social que voltar a trabalhar em atividade sujeita ao regime da Lei nº 3.807 , de 26 de agosto de 1960, terá direito, quando dela se afastar, a um pecúlio constituído pela soma das importâncias correspondentes às suas próprias contribuições, pagas ou descontadas durante o novo período de trabalho, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 4% (quatro por cento) ao ano, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado.

Texto de Silmara Londucci.

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Comentários

  • CHRYSTINA

    4 de julho de 2013 | 15:01

    Sou professora aposentada, entrei com a ação e espero ansiosa que seja aprovada.

  • Airton Barbosa Nunes

    10 de junho de 2013 | 17:25

    Fiz minha solicitação de aposentadoria proporcional, já faz mais de dez anos, continuei trabalhando, o INSS não reconheceu minha aposentadoria, recebo via judicial, quero saber se tenho direito a revisão de valor, isto porque, continuei trabalhando com carteira assinada.

  • Seu nomedaniel de araujo ribeiro

    11 de maio de 2013 | 15:15

    quero resposta do dia24/02/2013

  • ERINEA FERRAZ DOS SANTOS

    10 de maio de 2013 | 1:39

    me aposentei com 30 anos de contribuiçao, com 70%, continuei trabalhando no mesmo emprego.hoje recebo R$ l.l00,00 do inss e R$ 3.000,00 da empresa. Já fazem 5 anos que estou aposentada e continuo trabalhando. tenho direito a desaposentaçao e pra desaposentar vou deixar de receber. Por favor, tire minhas dúvidas.
    Atenciosamente
    erinea

  • ADEMAR ROCHA CHAVES

    21 de abril de 2013 | 22:04

    Por favor me oriente, aposentei em 2005 continuei a trabalhar até o ano de 2011 com carteira assinada. Como devo fazer: aguardo o julgamento da reaposentadoria ou já posso solicitar? uma vez solicitado corro, algum risco em não receber o benefício atual? Isto não está claro na matéria.
    Aguardo retorno.
    Grato,.

  • marcos

    4 de abril de 2013 | 20:00

    boa tarde comecei a trabalhar em uma determinada empresa em 01 02 1974 em local que tem muito ruido 94.3 decibeis em 17 11 98 dei a entrada na aposentadoria proporcional a mesma saiu em 14 07 1999 me aposentei na lei velha 33anos 10 meses e 2 dias continuei trabalhando na mesma empresa com o mesmo registro em carteira e na mesma funçao por mais 9 anos e 8 meses trabalhei na unica empresa 35 anos e 2 meses ja faz 4 anos que parei quero saber se a nova lei for aprovada se terei direito a desaposentaçao pois depois que aposentei continuei a contribuir por 9 anos e 8 meses fico no aguardo muito obrigado .Marcos

  • Jose valter dantas Damasceno

    4 de abril de 2013 | 13:29

    Senhores
    Aposentei-me em 1997, com 47 anos de idade, aposentadoria proporcional, percebo hoje R$ 1.700,00.
    Há dois anos trabalho para empresa privada, sou contribuinte pelo teto maximo, e gostaria de completar mais 3 anos para totalizar assim 5 anos, com contribuição pelo teto. Tenho preocupação em entrar na justiça agora, pois não teria os 5 anos complementar ainda completo, portanto gostaria de saber, se, entrando na justiça hoje, meus valores de desaposentação serão calculados ate o efetivo dia que a justiça der ganho de causa,ou, se ao entrar com a causa, so sera contabilizado ate este dia.

    Penso em esperar completar os 3 anos que faltam, entretanto, se no julgamento do STF quem não entrou na justiça ficar fora, essa a minha preocupação, ao que peço esclarecimento

    Abraços

    Jose Valter Dantas Damasceno

  • Eliziete Batista Lima

    19 de março de 2013 | 17:18

    Estou aposentada desde maio de 1997 com 26 anos de contribuição, proporcional ao teto máximo , que na ocasião, se não me engano, foi de 76% e continuei na mesma empresa até 16 de novembro de 1999. Na ocasião contribuía com teto máximo.Depois trabalhei no período de 12/06/2001 até 31/01/2003 com um salário bem inferior.
    Gostaria se saber se tenho direito a desaposentação, ou seja revisão de minha aposentadoria.
    Aguardo seu pronunciamento
    Eliziete Batista Lima
    tel. 21 – 2606-1768 / 96591979

  • JOSE VIEIRA PEGO

    8 de março de 2013 | 15:00

    A 5 anos estou aposentado e no meu calculo foi verificado erro, com isso fui orientado pelo proprio INSS que entrasse com a revisão de calculo, posso neste mesmo processo pedir a revição da aposentadoria incluindo os 5 anos que contimuei trabalhando.

  • daniel de araujo ribeiro

    24 de fevereiro de 2013 | 13:59

    gostaria de saber se depois da previdencia ter mim apsentado por tempo de serviço em 2007 ate 2012 eu vinha recebendo aposentadoria normal ,em uotubro de 2012 mim disseram que ouve dupricidade por eu ja ser aposentado pelo ministerio dos transportes como estatutario,gostaria de saber se posso deposentar e aposentar por idade ,so assim poderei pagar parsselado o que mim foi pago isto por erro administrativo da propia previdencia ,ja que numca deichei de contribuir e aina continuo contribuindo.

    • admin

      3 de abril de 2013 | 17:28

      Olá Daniel, favor entrar em contato através do e-mail contato.sp@pinelli.com.br. Responderemos as suas dúvidas!

      • daniel de araujo ribeiro

        7 de abril de 2013 | 18:35

        por favor tire as minhas duvidas ,ainda estou contribuindo trabalhando como vigilante com carteira assinada ,gostaria tentar aposentar pela especial por se tratar de risco de vida na funçao lei 12740 artigo 193

        • admin

          8 de abril de 2013 | 16:51

          Claro Daniel, para isso precisamos que você nos envie um e-mail para contato.sp@pinelli.com.br. Obrigado!

        • Seu nomedaniel de araujo ribeiro

          10 de maio de 2013 | 18:25

          Mensagem estou enviando ymail para obiter resposta.

  • Silmara Londucci

    22 de fevereiro de 2013 | 21:10

    Entrevista sobre desaposentacao

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